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  • Balanço e Demonstração de Resultados relativos ao Ano de 2018.

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Serviço de Apoio Domiciliário

 

REGULAMENTO INTERNO

CAPITULO I

Valências

APOIO DOMICILIÁRIO

DENOMINAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FINS

Artigo 1º

 

(Caracterização e Localização)

 

1) A S. Pedro- Centro Social da Sobreira, situa-se no lugar da Devesa, freguesia da Sobreira do Concelho de Paredes, com o Tel. 224339151, Fax.. 224339152 Contribuinte n.º 504320424.

2) O serviço de Apoio Domiciliário é uma valência de Apoio à Terceira Idade criado nos termo do art. 1º, Capitulo I dos estatutos do S. Pedro Centro Social da Sobreira

a) Trata-se de um serviço externo que se desenvolve a partir de S. Pedro Centro Social da Sobreira, tendo por base todos os seus Recursos humanos, Estruturas e Equipamentos.

b) É considerado um Equipamento de utilidade social.

Artigo 2º

(Caracterização da valência)

 

A valência Serviço de Apoio Domiciliário, da S. Pedro - Centro Social da Sobreira presta cuidados individualizados e personalizados no domicílio, a indivíduos e famílias quando por motivo de doença, não possam assegurar as suas as necessidades básicas e/ou actividades da vida diária.

Artigo 3º

É uma Valência destinada a pessoas idosas, e/ou dependentes que reúnam condições de permanência na sua própria casa, retardando assim o seu internamento e apoiando a família.

1) A área de implementação abrange as pessoas residentes na freguesia de Sobreira.

2) É também aberto a idosos, reformados e/ ou dependentes das freguesias limítrofes de Sobreira.

3) A admissão dos utentes previstos no número anterior está sujeita à aprovação prévia da Direcção do Centro Social

Artigo 4º

(Serviços prestados)

1) Todos os utentes terão um processo individualizado;

2) Antes de ser prestado o serviço, será feita uma avaliação de cada utente e  elaborado um plano de intervenção;

3) O SAD presta os seguintes serviços:

 

· Cuidados de Higiene e conforto do utente;

· Arrumação e Higiene do domicilio;

· Tratamento de roupas;

· Aquisição de géneros alimentares e outros;

· Fornecimentos de refeições;

o Pequeno-almoço

o Almoço

o Lanche

o Jantar

· Outros (a tratar caso a caso)

o Acompanhamento ao exterior

o Marcação de consultas

o Pagamento de serviços

 

Artigo 5º

1) As refeições diárias são compostas pelo Pequeno – Almoço, Almoço, Lanche e jantar, sendo a sua distribuição efectuada entre as 12:00 e as 17:00 horas.

2) A ementa está fixada para dar conhecimento aos utentes.

3) O serviço de Apoio Domiciliário fornecerá dietas desde que seja apresentada a indicação médica.

Artigo 6º

 

A capacidade do Serviço de Apoio Domiciliário é de 25 utentes de ambos os sexos dos quais12 tem apoio qualificado.

Artigo 7º

O Serviço de Apoio Domiciliário funciona diariamente de Segunda a Sexta-feira num horário compreendido entre as 8.00 e as 18.00 horas.

1) O horário da prestação dos serviços é estabelecido de acordo com as situações reais a quem é prestado o Apoio.

2) A duração da prestação do serviço vária conforme a situação do idoso e as suas necessidades. È definida no acto da sua admissão, podendo contudo ser reajustada após cada momento de avaliação periódica.

 

Artigo 8º

A roupa do idoso é tratada nos serviços de Lavandaria da Sede do Apoio domiciliário.

Artigo 9º

 

O pessoal de serviço compromete-se a actuar de acordo com os usos e costumes do idoso, não fazendo alterações, nem eliminando bens e objectos sem prévia autorização.

Artigo 10º

 

1) Se ocorrer o falecimento do idoso, durante a permanência do Pessoal do Serviço de Apoio Domiciliário, este está obrigado a informar imediatamente os familiares e a solicitar a comparência de um médico ou a transferência para o Hospital, permanecendo no local até que tal aconteça.

 

CAPITULO II

DOS UTENTES

Artigo 11º

1) Denominam-se Utentes, todas as pessoas independentemente do sexo, raça, cor ou Nacionalidade, que sejam admitidas pela Direcção do Centro Social,

2) As pessoas que não possuam nacionalidade portuguesa podem tornar-se Utentes, desde que possuam residência dentro da área de implementação do Centro há mais de dois anos e a sua adesão não tenha, de forma comprovada, um carácter transitório.

Artigo 12º

 

Á condição de utente é inerente o pagamento de uma mensalidade, em regime de comparticipação, nos termos deste regulamento, pelos serviços que lhe sejam prestados.

1) O regime de comparticipações é aplicado, segundo as normas do Despacho do Ministério do Emprego e Segurança Social mais recente. (Circular normativa nº 3 de 2 Maio de 1992)

2) A mensalidade é actualizável após cada momento de avaliação periódica tendo em conta o Plano Individual do Apoio ao I doso.

 

 

CAPITULO III

DA ADMISSÃO DE UTENTES

Artigo 13º

A admissão de Utentes deverá ser efectuada após triagem realizada pelo Técnico Superior de Serviço Social, de acordo com critérios previamente definidos e tendo por base as normas legais que regulamentam este tipo de Instituições.

É uma Valência que tem como prioridade:

a) Idade do cliente

b) Grau de Dependência

c) Recursos económicos

d) Ausência ou disponibilidade da família em assegura cuidados básicos

e) Risco de isolamento social

f) Residência próxima do estabelecimento

g) Situação de emergência

 

Artigo 14º

 

No acto de admissão é celebrado um contrato, no qual devem constar os serviços prestados, a mensalidade, as respectivas condições de pagamento e assinado por ambas as partes.

Artigo 15º

(Condições de admissão)

 

3) Para admissão do utente, será tido em conta:

a) O estado físico, mental e social da pessoa;

b) O meio familiar e social;

c) A data de pré – inscrição;

d) A não existência de duvidas.

2) A admissão do utente será concretizada após apresentação dos casos pelos técnicos da instituição, através de contrato escrito entre o responsável pelo utente e a instituição.

3) Condições e documentos necessários para admissão definitiva.

4) Concordância do utente e das famílias com princípios, os valores e as normas regulamentares da instituição.

5) Preenchimento da ficha de inscrição com indicação do (s) responsável (eis) e do contrato de prestação de serviços.

6) Documentos actualizados comprovativos dos rendimentos e bens do utente e dos responsáveis.

7) Outros documentos julgados de interesse e apresentados pelo interessado, ou solicitado pela instituição.

 

Artigo 16º

 

O pedido de admissão de Utente é feito mediante o preenchimento de um impresso próprio, por parte do interessado ou a seu pedido (modelo1).

1) O pedido de admissão deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

· Fotocopia do Bilhete de Identidade;

· Fotocópia do cartão de pensionista;

· Fotocópia do cartão de Eleitor ou Atestado de Residência;

· Relatório Médico sobre o estado de saúde físico e psíquico do requerente;

· Duas fotografias;

· Comprovativo dos rendimentos.

Artigo 17º

 

Constitui motivo de não admissão como Utente do Centro, os seguintes casos:

1) Idosos que necessitem de apoio 24 Horas por dia;

2) Idosos que necessitem de cuidados que não sejam prestados pelo serviço de Apoio Domiciliário;

Artigo 18º

(Comparticipações dos Utentes)

 

1) Entende-se por comparticipação, o contributo pecuniário que é pago mensalmente pelo utente, pela sua família, ou seu representante devida pela utilização dos serviços ou equipamentos da Instituição, a partir do momento em que é admitido.

Artigo 19º

 

1) A comparticipação dos utentes é definida segundo a percentagem a aplicar ao rendimento “per capita” líquido, do Utente/ Família e de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 20º

(Conceito de Agregado Familiar)

1) Para efeitos do disposto nesta secção, agregado familiar é o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum.

Artigo 21º

(Prova dos rendimentos e despesas)

1) A prova dos rendimentos declarados será feita mediante a apresentação de documentos comprovativos, nomeadamente de natureza fiscal;

2) Por decisão da Direcção, a Instituição efectuará as diligências complementares que entender necessárias para apurar a veracidade das declarações apresentadas.

3) No caso do número anterior, sempre que o entender justificável a Instituição calculará a respectiva comparticipação familiar com base nos rendimentos presumidos.

Artigo 22º

(Calculo da comparticipação Familiar)

1) A comparticipação familiar é determinada de forma proporcional ao rendimento “per capita” do agregado familiar da seguinte forma:

 

Sendo:

R- Rendimento “per capita”

RF- rendimento anual ilíquido do agregado familiar

D- Despesas Fixas anuais

N- Numero de elementos do agregado familiar

Artigo 23º

(Actualização anual das comparticipações Familiares/Utentes)

1) As comparticipações serão objecto de actualização anual

2) A revisão anual é efectuada no início do ano civil.

Artigo 24º

(Prazo e Local de pagamento)

4) A comparticipação familiar deve ser paga, até ao dia 10 do mês aquele a que respeita, nos serviços administrativos da Instituição ou, através de qualquer outro processo desde que combinado com a Direcção.

Artigo 25º

(Situações especiais)

1) A Instituição poderá reduzir, dispensar ou suspender o valor do pagamento das comparticipações familiares, sempre que, através de uma cuidada analise sócio- económica do agregado familiar, se conclua pela sua total incapacidade no cumprimento daquela obrigação

Artigo 26º

 

1) Após comunicada a comparticipação a pagar pelo utente ou seu representante, o mesmo tem no máximo, oito dias para se pronunciar.

 

2) Perante as ausências de pagamento superiores a 60 dias, a Instituição poderá suspender a permanência do utente até à regularização das mensalidades, apôs ser realizada uma análise individualizada de cada caso.

 

CAPITULO IV

(Recursos Humanos e Materiais da Instituição)

Artigo 27º

 

1) A Instituição é orientada por uma Direcção que delega funções na Directora Técnica.

2) Estão ao serviço no Serviço de Apoio Domiciliário.

a) 6 Ajudantes de Acção directa

b) 2 Cozinheiras

c) 1 Auxiliar de Serviços Gerais

d)1 Directora Técnica

3) Recursos materiais da Instituição

§ 3 Viaturas

§ Escritório

§ Cozinha

§ Lavandaria

CAPITULO V

SECÇÂO I

Direitos e Deveres

Artigo 28º

(Direitos dos Utentes)

Os utentes têm os seguintes direitos:

  1. Informação sobre as normas e regras de funcionamento do Centro, prescritas no presente regulamento bem como as orientações dimanadas da Direcção do Centro Social;
  2. Informação sobre outros assuntos julgados de interesse para si ou para outros utentes, desde que relacionados com actividade do Centro Social;
  3. Serviço Social para apoio e resolução de problemas;
  4. A utilização dos serviços e equipamentos da Instituição disponíveis para a respectiva valência e nos termos do acordo com esta;
  5. Respeito pela sua individualidade e privacidade;
  6. Não ser sujeito a coacção física e/ou psicológica;
  7. À igualdade de tratamento, independentemente da raça, religião, nacionalidade, sexo ou condição social;
  8. Serem tratados em boas condições de higiene, segurança, alimentação e respeito;
  9. Participar, sempre que possível, nas actividades sócio - culturais e recreativas promovidas pela Instituição;
  10. Solicitar a suspensão da prestação de Serviços, nos termos e sob as condições previstas no artigo 29º do presente Regulamento;

xxx – O utente tem direito a solicitar recibo sobre as comparticipações pagas pela prestação por parte da Instituição;

- O utente tem o direito a reclamar, verbalmente ou por escrito.

Artigo 30º

(Deveres dos Utentes)

Os Utentes têm os seguintes deveres:

  1. Prestarem todas as informações com verdade e lealdade à Instituição, nomeadamente as respeitantes aos seus rendimentos para efeitos de apuramento da comparticipação familiar;
  2. O pagamento pontual da comparticipação a que está obrigado;
  3. Respeitar todos os funcionários e dirigentes da Instituição;
  4. Cumprir o regulamento e orientações da Instituição;
  5. Preservar, através de uma correcta utilização, os objectos e equipamentos postos á sua disposição;

6. Avisar a instituição de qualquer alteração ao serviço.

Artigo 31º

(Deveres da Instituição)

A instituição tem os seguintes deveres:

1. Garantir a qualidade dos serviços, o empenho necessário ao bem-estar do utente;

2. Proporcionar um acompanhamento adequado aos utentes;

3. Cumprir o regulamento e assegurar o normal funcionamento da SAD.

 

CAPITULO VI

Da suspensão temporária da prestação de serviços

Artigo 32º

1) É reconhecido ao utente o direito à suspensão temporária da prestação de serviços, pelos seguintes motivos:

1.1) Internamento hospitalar;

1.2) Tratamento termal, devidamente comprovado;

1.3) Ausência por motivo de férias;

1.4) Ausência para visita a familiares;

1.5) Ausência motivada pelas quadras festivas de Natal e Páscoa;

1.6) Outros motivos invocados pelo Utente e julgados atendíveis pela Direcção do Centro social.

Artigo 33º

1) O período de suspensão temporária de prestação de serviços de Apoio Domiciliário poderá concedido dentro dos seguintes parâmetros:

 

Motivo

Período Máximo

Internamento

2 Messes

Tratamento termal

1 Mês

Ausência por motivo de Férias

1 Mês

Ausência para visita a familiares

1 Mês

Ausência em festas de Natal e Páscoa

15 Dias

 

Artigo 34º

1) Durante a suspensão temporária da prestação de serviços de Apoio Domiciliário nos termos do artigo anterior, não haverá lugar ao pagamento de comparticipações ou mensalidades.

 

Artigo 35º

1) Haverá lugar ao pagamento de uma taxa no valor de 20% da comparticipação ou mensalidade atribuída, sempre que a suspensão temporária da prestação de serviços de Apoio Domiciliário exceda os limites de tempo consagrados nos termos do Art.29.

2) A taxa será aplicada ao período de tempo que tenha excedido.

SECÇÂO II

Artigo 36º

(Penalizações Exclusão de utentes)

O não cumprimento das normas e regras previstas no presente regulamento, por parte do utente, poderá dar lugar à aplicação de sanções por parte da Direcção do Centro Social

1. Haverá lugar ainda à aplicação das sanções previstas no presente regulamento quando pelo utente no pleno gozo da sua faculdade mentais sejam praticados actos injuriosos ou dolosos na pessoa do funcionário que procede à prestação de serviços/cuidados.

Artigo 37º

De acordo com a gravidade do acto praticado, os utentes estão sujeitos à aplicação das seguintes sanções:

  1. Repreensão;
  2. Multas;
  3. Suspensão;
  4. Expulsão;

Artigo 38º

A penalidade prevista no número 2) do artigo anterior será aplicada sempre que se verifique a existência de dados materiais que lesem a Instituição.

  1. O valor da multa será igual ao montante da reparação dos danos causados.

Artigo 39º

 

A penalidade prevista no número 4) do Artº33 será aplicada sempre que se verifique a qualquer das seguintes situações:

a) O não cumprimento ou recusa do pagamento das comparticipações ou mensalidades acordadas, durante 60 dias.

b) Atitudes incorrectas e de desrespeito sistemático ou actos dolosos praticados na pessoa do funcionário que procede á prestação de serviços/cuidados.

c) O não cumprimento sistemático do regulamento e orientações da Instituição;

d) Reconhecida e comprovada a falta de seriedade;

e) Atitudes e comportamentos que ponham em causa o bom-nome da Instituição.

Artigo 40º

1) Em face da gravidade dos actos praticados e/ou de outros acontecimentos ocorridos, as penalidades previstas nos números 2) e 4) do art.33º, podem ser aplicados cumulativamente.

CAPITULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 41º

Legislação em vigor

1 – Os principais legislativos pelos quais se regem os Serviços de Apoio Domiciliário, são:

a) Despacho Normativo n.º 75/92 de 23 de Abril – Cooperação entre a SS e as IPSS;

b) Despacho Normativo n.º 62/99 de 12 de Novembro – SAD;

 

c) Contrato colectivo de Trabalho para as IPSS.

Artigo 42º

1) O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura por proposta da Direcção da S. Pedro- Centro Social da Sobreira.

Artigo 43º

1) Mantém-se em vigor, todas as deliberações e disposições emitidas pela Direcção do Centro Social, desde que não colidam com o presente Regulamento.

Artigo 44º

O S. Pedro Centro Social da Sobreira tem ao dispor o Livro de Reclamações.

Artigo 45º

1) O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua aprovação.