PCAAC – Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados

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O Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados (PCAAC) é uma Ação anualmente promovida pela Comissão e executada pelos Estados-membros que, utilizando as existências de intervenção de vários produtos agrícolas, visa distribuir produtos alimentares às pessoas mais necessitadas na Comunidade Europeia.

Como Instituição mediadora deste programa, apoiamos famílias/pessoas desde que procedam a inscrição, cuja situação de dependência social e financeira for constatada e reconhecida, com base nos Critérios de Elegibilidade aprovados por Despacho de 06/02/96, do então Secretário da Inserção Social:

• Famílias/Pessoas Carenciadas por:

• Baixo rendimento do agregado familiar;

• Desemprego prolongado;

• Situações de prisão, morte, doença, separação e abandono;

• Pensionistas do regime não contributivo;

• Número de pessoas do agregado familiar;

• Situações de catástrofe.

Aquando do período de inscrições a Instituição procede a afixação de cartazes informativos, salientando o período para inscrições. Os interessados devem proceder à entrega dos seguintes documentos (fotocópias respeitantes a todos os elementos do agregado familiar):

• Documentos de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão)

• NISS – N.º de Segurança Social

• NIF- Número de Identificação Fiscal

• Comprovativos de despesas mensais, referentes aos 3 últimos meses:

  • Electricidade;

  • Telefone;

  • Internet;

  • Gás;

  • Água;

  • Taxa de resíduos sólidos;

  • Renda/Prestação de casa;

  • Prestação automóvel;

  • Seguros;

  • Descontos para a Segurança Social por sua conta;

  • Dívidas;

  • Transportes;

  • Despesas escolares;

  • Prestações de alimentos;

   

• Saúde (em caso de doença crónica que obrigue a despesa mensal com medicação, entregar também relatório médico atestando problema de saúde e necessidade de medicação, e declaração ou recibo da farmácia com o valor gasto mensalmente);

  • Comprovativos de vencimentos mensais, referentes aos 3 últimos meses:

    • Vencimentos;

    • Baixa médica;

    • RSI -Rendimento Social de Inserção

    • Reforma (invalidez, velhice, sobrevivência e outras)

    • Rendimentos Extras

    • Abono de família e complementar;

    • Pensões de alimentos

    • Bolsa de formação/estudos

    • Seguro de trabalho;

    • Subsídio de desemprego;