PCAAC – Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados
O Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados (PCAAC) é uma Ação anualmente promovida pela Comissão e executada pelos Estados-membros que, utilizando as existências de intervenção de vários produtos agrícolas, visa distribuir produtos alimentares às pessoas mais necessitadas na Comunidade Europeia.
Como Instituição mediadora deste programa, apoiamos famílias/pessoas desde que procedam a inscrição, cuja situação de dependência social e financeira for constatada e reconhecida, com base nos Critérios de Elegibilidade aprovados por Despacho de 06/02/96, do então Secretário da Inserção Social:
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Famílias/Pessoas Carenciadas por:
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Baixo rendimento do agregado familiar;
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Desemprego prolongado;
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Situações de prisão, morte, doença, separação e abandono;
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Pensionistas do regime não contributivo;
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Número de pessoas do agregado familiar;
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Situações de catástrofe.
Aquando do período de inscrições a Instituição procede a afixação de cartazes informativos, salientando o período para inscrições. Os interessados devem proceder à entrega dos seguintes documentos (fotocópias respeitantes a todos os elementos do agregado familiar):
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Documentos de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão)
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NISS – N.º de Segurança Social
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NIF- Número de Identificação Fiscal
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Comprovativos de despesas mensais, referentes aos 3 últimos meses:
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Electricidade;
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Telefone;
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Internet;
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Gás;
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Água;
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Taxa de resíduos sólidos;
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Renda/Prestação de casa;
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Prestação automóvel;
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Seguros;
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Descontos para a Segurança Social por sua conta;
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Dívidas;
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Transportes;
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Despesas escolares;
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Prestações de alimentos;
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Saúde (em caso de doença crónica que obrigue a despesa mensal com medicação, entregar também relatório médico atestando problema de saúde e necessidade de medicação, e declaração ou recibo da farmácia com o valor gasto mensalmente);
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Comprovativos de vencimentos mensais, referentes aos 3 últimos meses:
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Vencimentos;
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Baixa médica;
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RSI -Rendimento Social de Inserção
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Reforma (invalidez, velhice, sobrevivência e outras)
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Rendimentos Extras
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Abono de família e complementar;
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Pensões de alimentos
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Bolsa de formação/estudos
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Seguro de trabalho;
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Subsídio de desemprego;
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