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  • Balanço e Demonstração de Resultados relativos ao Ano de 2018.

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Regulamento Interno A.T.L

 

CAPITULO I

Artigo 1º

(Funcionamento)

O A.T.L. funciona diariamente de Segunda a Sexta-feira das 8.30 às 18.00

Interrupções:

1) Véspera de Carnaval;

2) De 5ª feira santa a 2ª feira de Páscoa inclusive;

3) De 23 de Dezembro a 2 de Janeiro inclusive.



Artigo 2º

(Condições de admissão)

1) Crianças com idades de frequência do Ensino Básico (6-14 anos)

2) Serão admitidas crianças que não preencham estes requisitos tendo por base a análise social da situação.

Artigo 3º

(Admissão de utentes)

1) O processo de um utente deve ser instruído com:

1.1) O pedido de admissão pelo responsável do menor;

2) Apresentação de documentação:

2.1) Cédula pessoal;

2.2) Boletim de saúde (vacinas em dia)

2.3) Declaração médica;

2.4) Identificação de todos os elementos do Agregado Familiar;

2.5) Prova de rendimentos do agregado familiar (documentos de natureza fiscal)

2.6) Prova das despesas fixas (encargos médios mensais)

2.7) Outros documentos considerados de interesse.

2.8) N.I.S.S. de todos os elementos do agregado familiar; (N.º Identificação da Seg. Social);


3) O prazo de renovação de inscrições ocorre até dia 15 de Julho, mediante entrega de documentos mencionados no artº 3º.

4) O prazo de admissão de novos utentes ocorre até 15 de Setembro de cada ano lectivo, ou até terminarem as vagas existentes.

5) A aceitação de novas inscrições ocorrerá para além da data mencionada na alínea anterior sempre haja vagas e tendo por base a “lista de espera” e as situações consideradas prioritárias.


Artigo 4º

(Prova dos rendimentos e despesas)

1) A prova dos rendimentos declarados será feita mediante a apresentação de documentos comprovativos, nomeadamente os de natureza fiscal;

2) Por decisão da Direcção, a Instituição efectuará as diligências complementares que entender necessárias para apurar a veracidade das declarações apresentadas.

3) No caso do número anterior, sempre que o entender justificável a Instituição calculará a respectiva comparticipação familiar com base nos rendimentos presumidos.


Artigo 5º

(Actualização anual das comparticipações Familiares/Utentes)

1) As comparticipações serão objecto de actualização anual com base na documentação entregue;

2) A revisão anual é efectuada no início do ano lectivo;

3) No início de cada ano lectivo deverá proceder ao pagamento do seguro anual e regularização de quotas em atraso;

Artigo 6º

(Prazo e Local de pagamento)

1) A comparticipação familiar deve ser paga, até ao dia 08 do mês aquele a que respeita, nos serviços administrativos da Instituição ou, através de qualquer outro processo desde que combinado com a Direcção.


a)A Instituição tem o direito de proceder ao acréscimo de multa nos casos em que o pagamento se verifique após a data acima mencionada;

b)As multas por atraso de pagamento aplicam-se da seguinte forma:

· Pagamentos até 7 dias depois, aplica-se multa no valor de 2,50 €;

· Pagamentos após 8 dias e até 15 dias depois, aplica-se multa no valor de 5€;

· Pagamentos após mais de 15 dias, aplica-se multa de 10€;


Artigo 7º

(Faltas)

1) Em caso de faltas injustificadas durante 1mês consecutivo, a matrícula será automaticamente anulada.

2) Em situação de ausência temporária provocada por doença, ou outras situações (férias escolares, etc…), desde que devidamente justificadas e com aviso atempado, por um período superior ou igual a 15 dias, haverá redução da comparticipação mensal de 25%.

3) Em situação de ausência prevista, devem informar com antecedência mínima de 15 dias.

4) No caso do período de férias escolares, devem informar até ao final do mês anterior;

Artigo 8º

(Dos Direitos e Deveres )

1) Ao serem admitidos, os utentes beneficiam dos direitos constantes no presente regulamento.

2) Ao ser admitido o utente compromete-se a observar e cumprir as normas prescritas no presente regulamento, bem como as directivas dimanadas da Direcção do S. Pedro.


Artigo 9º

(Direitos dos Utentes e Encarregado de Educação)

1) Os utentes têm os seguintes direitos:

1.1) Informação sobre as normas e regras de funcionamento do Centro, prescritas no presente regulamento, bem como a usufruir dos benefícios em uso no momento da sua admissão, e que tenham sido dimanadas da Direcção do Centro Social;

1.2) A utilização dos serviços e equipamentos da Instituição disponíveis para a respectiva valência e nos termos do acordo com esta;

1.3) Respeito pela sua individualidade e privacidade;

1.4) À igualdade de tratamento, independentemente da raça, religião, nacionalidade, sexo ou condição social;

1.5) Serem tratados em boas condições de higiene, segurança, alimentação e respeito;

1.7) Direito a almoço e lanche no período de funcionamento;

1.8) Participar, sempre que possível, nas actividades sócio- culturais e recreativas promovidas pela Instituição;

1.9) Reajustamento no valor da comparticipação sempre que exista alteração de rendimentos do Agregado familiar e /ou alteração do número de elementos do mesmo;

2 . Serem informados, sempre que por força das actividades do A.T.L., a criança saia do espaço destinado ao equipamento e/ou se altere o horário de funcionamento;

2.1 Direito a um seguro individual para acidentes pessoais;

2.2 O Utente tem direito a solicitar recibo sobre as comparticipações pagas pela prestação por parte da instituição.


Artigo 10º

(Deveres dos Utentes e Encarregado de Educação)


Os Utentes e Encarregados de Educação têm os seguintes Deveres:

1.1 Prestar todas as informações com verdade e lealdade à Instituição, nomeadamente as respeitantes aos seus rendimentos, para efeitos de apuramento da compartição familiar;

1.2 Proceder ao pagamento da comparticipação mensal até ao dia 8 do mês a que respeita. ( Exemplo: o mês de Outubro é pago até 8 de Outubro)

1.3 Um dos progenitores terá de ser sócio da Instituição até formalizar a inscrição da criança no A.T.L., bem como devem manter as quotas regularizadas;

1.4 Cumprir o regulamento e orientações da Instituição;

1.5 Comparecer às reuniões periódicas, previamente convocados;

1.6 Informar a responsável técnica do motivo que levou à ausência da criança;

1.7 Informar sobre os aspectos fundamentais do quotidiano e comportamento da criança e possíveis alterações.

1.7 No caso de a criança estar a tomar medicação esta deverá ser entregue à Técnica responsável com a identificação da criança, e horário em que deve ser tomada.

1.8 Promover a Higiene da Criança, especialmente no que diz respeito à eliminação de parasitas.

Artigo 11º

(Penalizações Exclusão de utentes)

O não cumprimento das normas e regras previstas no presente regulamento, por parte do utente, poderá dar lugar à aplicação de sanções por parte da Direcção do Centro Social.

Artigo 12º

De acordo com a gravidade do acto praticado, os utentes estão sujeitos à aplicação das seguintes sanções:

1.Repreensão;

2. Multas;

3. Suspensão;

4. Expulsão;

Artigo13º

A penalidade prevista no número 2) do artigo anterior será aplicada sempre que se verifique a existência de danos materiais que lesem a Instituição.

  1. O valor da multa será igual ao montante da reparação dos danos causados.

Artigo 14º


As penalidades prevista nos números 3 e 4) do Artº13 será aplicada sempre que se verifiquem quaisquer das seguintes situações:

a) Atitudes incorrectas e de desrespeito sistemático ou actos dolosos praticados na pessoa do funcionário ou elemento da Direcção que procede à prestação de serviços/cuidados.

b) O não cumprimento sistemático do regulamento e orientações da Instituição;

c) Reconhecida e comprovada a falta de seriedade;

d) Atitudes e comportamentos que ponham em causa o bom-nome da Instituição.

e ) O não cumprimento ou recusa do pagamento das comparticipações ou mensalidades acordadas;