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REGULAMENTO INTERNO

CAPITULO I

 

Organização Interna

Artigo 1º

(Definição Legal)

1) A “S. Pedro” – Centro Social da Sobreira, reveste a forma de Associação, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, e a sua duração é por tempo indeterminado. O registo foi lavrado pela inscrição nº96/2000, a fl.88 vº do livro 8, publicado no Diário da Republica III Série, nº269 de 21 de Novembro de 2000.

Artigo 2º

(Sede)

1) A “S.Pedro” situa-se na Devesa, freguesia de Sobreira do Concelho de Paredes

Artigo 3º

(Âmbito das Acções)

1) A Associação circunscreve o seu âmbito de acção à população da freguesia da Sobreira, mas se tal for possível, poderá estender-se á das freguesias vizinhas.

Artigo 4º

(Objectivos)

1) Esta Associação tem como objectivo principal apoiar a infância e a Terceira Idade, propondo-se, nomeadamente, a manter uma Creche, um Jardim Infância e um centro de dia para a Terceira Idade.

Artigo 5º

(Órgãos Sociais)

1) Os órgãos sociais do Centro Social da S. Pedro - Centro Social da Sobreira são os seguintes:

1.1) -Assembleia Geral

1.2) – Conselho Fiscal

1.3) - Direcção

 

Artigo 6º

(Organização e Funcionamento)

1) A S. Pedro - Centro Social da Sobreira orienta-se de acordo com os seus estatutos e respectivo regulamento interno e disposições legais provenientes entre outras da administração local ou central.

 

CAPITULO I I


SECÇÃO I

Artigo 7º

(Horário de Funcionamento)

 

1) O Horário de funcionamento é o período durante o qual a Instituição presta o seu serviço aos utentes.

2) O horário de funcionamento da Instituição será afixado em local bem visível, conjuntamente com o horário de trabalho dos trabalhadores.

3) Cada Valência terá o horário de funcionamento de acordo com o interesse dos seus utentes desde que se integrem na hora de abertura 07H30 e encerramento 18H.30 da Instituição nos dias úteis. Exceptuam-se as valências de apoio domiciliário qualificado.

SECÇÃO II

Artigo 8º

(Contratação e despedimentos de Trabalhadores)

 

1) A direcção admitirá trabalhadores ao seu serviço conforme as suas necessidades e segundo critérios que deverão atender aos seguintes parâmetros:

1.1- Competência profissional adquirida através de formação profissional especifica ou adquirida ao longo da vida.

1.2- Idoneidade moral e cívica para o exercício das funções.

1.3- Habilitações Literárias

2) A Direcção da Instituição poderá proceder ao despedimento de trabalhadores sempre que se verifiquem razões ponderosas para o efeito, recorrendo-se à disposições legal aplicável.

SECÇÃO III

Artigo 9º

(Contratação de Trabalhadores)

1) Os trabalhadores serão admitidos ao serviço da Instituição S. Pedro – Centro Social da Sobreira a contrato de trabalho a termo certo, incerto ou sem termo, celebrado por escrito com a direcção e de acordo com a legislação em vigor.

2) As relações de trabalho são reguladas pela legislação em vigor, normalmente pela Convenção Colectiva de Trabalho e pelo contrato Individual de Trabalho.

Artigo10º

(Processo Individual do Trabalhador)

1) Cada trabalhador terá um processo individual do qual constará obrigatoriamente os seguintes elementos:

1.1- Contrato de trabalho

1.2- Curriculum vitae onde constam outros dados pessoais, nomeadamente residência completa, e estado civil

1.3- Fotocópias do B.I, contribuinte, e da Segurança Social

1.4- Certidão de habilitações literárias

1.5- Data de entrada ou admissão na Instituição

1.6- Vencimento mensal e outros subsídios

1.7- Faltas justificadas e injustificadas

1.8- Processos e sanções disciplinares

 

SECÇÃO IV

Artigo11º

(Direitos e deveres da Instituição)

1) Os direitos e deveres da Instituição estão previstos nos estatutos, na legislação em vigor, nomeadamente na Convenção Colectiva de Trabalho.

Artigo12º

(Direitos e deveres dos trabalhadores)

1) Os Direitos e deveres encontram-se previstos na legislação em vigor, bem como na Convenção Colectiva de trabalho.

Artigo13º

(Horário de trabalho)

1) O horário de trabalho é o período que o trabalhador desempenha as suas funções sob ordens e orientações da Instituição e está regulado na lei de nos contratos Individuais de Trabalho podendo ser alterado por iniciativa da entidade patronal.

Artigo 14º

(Regime de Horário)

1) O horário de trabalho é estabelecido de acordo com o interesse da Instituição para satisfação das necessidades dos seus utentes.

2) A Instituição poderá alterar o horário de trabalho sempre que seja necessário para melhor organização dos seus serviços.

3) O horário de trabalho é aprovado nos termos legais e afixados em local bem visível com o horário de funcionamento

Artigo 15º

(Controle da Assiduidade)

1) Os trabalhadores não podem ausentar-se do seu local de trabalho sem prévia autorização do seu superior hierárquico.

2) A assiduidade é controlada através de um processo manual ou mecânico.

 

Artigo 16º

1) São tolerâncias de ponto as dispensas da prestação de trabalho, ocasionalmente concedidas pela Direcção, relativas ao período normal do dia de trabalho.

2) A Direcção apenas concederá a dispensa, desde que esteja garantido o normal funcionamento da Instituição e o cumprimento de todos os direitos dos utentes

 

 

SECÇÃO IV

Férias e Faltas (Tipo de faltas)

Artigo17º

(Férias)

1) O direito a férias dos trabalhadores da S.Pedro –Centro Social da Sobreira regula-se pela lei geral.

2) O período anual de férias dos trabalhadores é de 22 dias úteis.

3) A marcação de férias deve ser efectuada de mutuo acordo ente a Instituição e o Trabalhador

a) Na falta de acordo compete à Instituição a marcação das férias.

b) O mapa de férias deve ser elaborado até ao dia 15 de Abril devendo estar afixado entre esse dia e 30 de Setembro.

4) Para efeito de férias a contagem dos dias úteis compreende dias da semana de segunda a sexta-feira, com exclusão de feriados, não sendo considerado como tal o sábado e o domingo.

5) A retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior à que os trabalhadores receberiam se estivessem em serviço efectivo e deve ser paga antes do início daquele período.

6) Além da retribuição mencionada no número anterior, os trabalhadores têm direito a um subsídio de férias de montante igual ao dessa retribuição.

Artigo18º

(Aquisição do direito de férias)

1) O direito a férias adquire-se com a celebração do contrato de trabalho e vence no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, salvo os dispostos nos números seguintes

2) Quando o início da prestação de trabalho ocorre no segundo semestre do ano civil, o direito a férias só se vence após o decurso de seis messes completos de serviço efectivo.

3) Quando o início da prestação de trabalho ocorrer no primeiro semestre do ano civil, o trabalhador tem direito, após um período de 60 dias de trabalho efectivo há um período de 8 dias úteis.

Artigo19º

(Faltas)

1) Falta é a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho a que está obrigado.

2) Nos casos de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período normal de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos serão adicionados para a determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta.

3) Para efeito do disposto no numero anterior, caso os períodos normais de trabalho diário não sejam uniformes, considerar- se-á sempre o de menor duração relativo a um dia completo de trabalho.

Artigo20º

(Tipo de Faltas)

1) As faltas podem ser justificadas ou injustificadas

2) São consideradas faltas justificadas;

a) As dadas por altura do casamento até 11 dias seguidos excluindo os dias de descanso inter-correntes.

b) As dadas durante cinco dias consecutivos por falecimento não separados judicialmente de pessoas e bens ou de parente ou afim do 1º grau da linha recta.

c) As dadas durante 2 dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim de linha recta ou 2º grau da linha colateral ou ainda por falecimento de pessoas que vivam em comunhão de vida e habitação com o trabalhador.

d) As motivadas pela prática de actos necessários e inadiáveis no exercício de funções em “associações sindicais” ou instituições de previdência.

e) As motivadas pelas prestações de provas em estabelecimentos de ensino nos termos de Estatuto de Trabalhador Estudante (Lei nº26/81 de 21de Agosto).

f) As motivadas por impossibilidade de prestar serviço devido a facto que não seja imputável ao trabalhador nomeadamente doença, acidente, cumprimento de obrigações legais ou a necessidade de prestação de serviço inadiável a membros do seu agregado familiar.

g) As prévia ou posteriormente autorizadas pela Direcção.

3) São consideradas injustificadas todas as faltas não previstas no número anterior.

Artigo21º

(Comunicação e prova de Faltas Justificadas)

1) As faltas justificadas, quando previsíveis, serão obrigatoriamente comunicadas à Direcção com antecedência mínima de 5 dias.

2) Quando imprevistas serão obrigatoriamente comunicadas logo que possível.

3) O não cumprimento dos disposto nos números anteriores torna as faltas injustificadas.

4) A Direcção pode, em qualquer caso de falta justificada, exigir ao trabalhador prova dos factos invocados para a justificação.

Artigo22º

(Efeito das Faltas Justificadas)

1) As faltas justificadas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador salvo o disposto no número seguinte.

2) Determinam perda de retribuição as seguintes faltas ainda que justificadas:

a) Dadas por motivo de doença desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio de previdência respectiva.

b) Dadas por motivo de acidente de trabalho desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro.

c) Se o impedimento do trabalhador se prolongar para além de um mês no caso previsto na al.f) do Art.20 aplica-se o regime de suspensão de prestação de trabalho por impedimento prolongado.

Artigo22º

(Efeito das faltas injustificadas)

1) As faltas injustificadas determinam sempre a perda de retribuição correspondente ao período de ausência.

2) Incorre em infracção disciplinar grave todo o trabalhador que:

a) Faltar injustificadamente, durante 3 dias consecutivos ou seis interpolados num período de um ano.

b) Faltar injustificadamente com alegação de motivos de justificação comprovadamente falsa.

3) No caso da apresentação do trabalhador para início ou reinício da prestação de trabalho se verificar com atraso injustificado superior a 30 ou 60 minutos, poderá a Instituição recusar a aceitação da prestação durante parte ou todo o período normal de trabalho.

Artigo23º

Efeito das faltas no direito a férias

1) As faltas, justificadas ou injustificadas, não têm qualquer efeito sobre os direitos a férias dos trabalhadores, salvo o disposto no número seguinte.

2) No caso em que as faltas determinem perda de retribuição, esta poderá ser substituída, se o trabalhador expressamente assim o preferir, por perda de dias de férias na proporção de um dia de férias por cada dia de faltas, desde que seja salvaguardado o gozo efectivo de 15 dias úteis de férias.

Capitulo III

Suspensão de Contrato de Trabalho

Artigo25º

(Impedimento respeitante ao Trabalhador)

1) Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário, por facto não imputável ao trabalhador, que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente serviço militar obrigatório ou serviço cívico substitutivo.

2) O Contrato considera-se suspenso mesmo antes de expirado o prazo de um mês, a partir do momento em que haja certeza ou se preveja

3) O contrato caduca no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo.

4) Terminado o impedimento o trabalhador deve apresentar-se à entidade patronal para retomar o serviço, sob pena de incorrer em faltas injustificadas.

CAPITULO IV

Disciplina

Artigo26º

(Poder disciplinar)

1) A entidade patronal tem poder disciplinar sobre os trabalhadores que se encontrem ao seu serviço.

2) O poder disciplinar pode ser directamente exercido pela Direcção.

Artigo27º

(Sanções disciplinares)

1) As infracções disciplinares dos trabalhadores serão punidas, conforme a gravidade da falta, com as seguintes sanções:

a) Admoestação simples e verbal pelo superior hierárquico.

b) Repreensão registada e comunicada por escrito ao trabalhador.

c) Suspensão de trabalho e de retribuição pelo período de 1 a 10 dias.

2) Para efeito da graduação das sanções deverá atender-se à natureza e gravidade da sanção e ao comportamento anterior.

3) A suspensão do trabalho e de retribuição não pode exceder, por infracção, doze dias em cada ano civil o total de 30 dias.

Artigo28º

Aplicação das sanções

1) Nenhuma sanção disciplinar, com excepção da prevista na al.a) do nº 1 do artº anterior, poderá ser aplicada sem que o trabalhador seja previamente ouvido em auto reduzido a escrito.

2) As sanções de suspensão do trabalho, só poderão ser aplicados mediante processo disciplinar, de que conste a audiência do arguido e a indicação dos meios de prova produzidos.

Artigo29º

(Processo disciplinar)

1) Sempre que houver processo disciplinar com intenção de despedimento, observar-se-ão as formalidades constantes do Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro.

Artigo 30º

(Caducidade do procedimento disciplina)r

1) Qualquer que seja a sanção disciplinar a aplicar ao trabalhador, o procedimento disciplinar caduca, se não tiver início nos 30 dias subsequentes à verificação ou conhecimento dos factos constitutivos da infracção disciplinar.

CAPITULO I

Valências

APOIO DOMICILIÁRIO

DENOMINAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FINS

Artigo 1º

 

(Caracterização e Localização)

 

1) A S. Pedro- Centro Social da Sobreira, situa-se no lugar da Devesa, freguesia da Sobreira do Concelho de Paredes, com o Tel. 224339151, Fax.. 224339152 Contribuinte n.º 504320424.

2) O serviço de Apoio Domiciliário é uma valência de Apoio à Terceira Idade criado nos termo do art. 1º, Capitulo I dos estatutos do S. Pedro Centro Social da Sobreira

a) Trata-se de um serviço externo que se desenvolve a partir de S. Pedro Centro Social da Sobreira, tendo por base todos os seus Recursos humanos, Estruturas e Equipamentos.

b) É considerado um Equipamento de utilidade social.

Artigo 2º

(Caracterização da valência)

 

A valência Serviço de Apoio Domiciliário, da S. Pedro - Centro Social da Sobreira presta cuidados individualizados e personalizados no domicílio, a indivíduos e famílias quando por motivo de doença, não possam assegurar as suas as necessidades básicas e/ou actividades da vida diária.

Artigo 3º

É uma Valência destinada a pessoas idosas, e/ou dependentes que reúnam condições de permanência na sua própria casa, retardando assim o seu internamento e apoiando a família.

1) A área de implementação abrange as pessoas residentes na freguesia de Sobreira.

2) É também aberto a idosos, reformados e/ ou dependentes das freguesias limítrofes de Sobreira.

3) A admissão dos utentes previstos no número anterior está sujeita à aprovação prévia da Direcção do Centro Social

Artigo 4º

(Serviços prestados)

1) Todos os utentes terão um processo individualizado;

2) Antes de ser prestado o serviço, será feita uma avaliação de cada utente e elaborado um plano de intervenção;

3) O SAD presta os seguintes serviços:

 

· Cuidados de Higiene e conforto do utente;

· Arrumação e Higiene do domicilio;

· Tratamento de roupas;

· Aquisição de géneros alimentares e outros;

· Fornecimentos de refeições;

o Pequeno-almoço

o Almoço

o Lanche

o Jantar

· Outros (a tratar caso a caso)

o Acompanhamento ao exterior

o Marcação de consultas

o Pagamento de serviços

 

Artigo 5º

1) As refeições diárias são compostas pelo Pequeno – Almoço, Almoço, Lanche e jantar, sendo a sua distribuição efectuada entre as 12:00 e as 17:00 horas.

2) A ementa está fixada para dar conhecimento aos utentes.

3) O serviço de Apoio Domiciliário fornecerá dietas desde que seja apresentada a indicação médica.

Artigo 6º

 

A capacidade do Serviço de Apoio Domiciliário é de 25 utentes de ambos os sexos dos quais12 tem apoio qualificado.

Artigo 7º

O Serviço de Apoio Domiciliário funciona diariamente de Segunda a Sexta-feira num horário compreendido entre as 8.00 e as 18.00 horas.

1) O horário da prestação dos serviços é estabelecido de acordo com as situações reais a quem é prestado o Apoio.

2) A duração da prestação do serviço vária conforme a situação do idoso e as suas necessidades. È definida no acto da sua admissão, podendo contudo ser reajustada após cada momento de avaliação periódica.

 

Artigo 8º

A roupa do idoso é tratada nos serviços de Lavandaria da Sede do Apoio domiciliário.

Artigo 9º

 

O pessoal de serviço compromete-se a actuar de acordo com os usos e costumes do idoso, não fazendo alterações, nem eliminando bens e objectos sem prévia autorização.

Artigo 10º

 

1) Se ocorrer o falecimento do idoso, durante a permanência do Pessoal do Serviço de Apoio Domiciliário, este está obrigado a informar imediatamente os familiares e a solicitar a comparência de um médico ou a transferência para o Hospital, permanecendo no local até que tal aconteça.

 

CAPITULO II

DOS UTENTES

Artigo 11º

1) Denominam-se Utentes, todas as pessoas independentemente do sexo, raça, cor ou Nacionalidade, que sejam admitidas pela Direcção do Centro Social,

2) As pessoas que não possuam nacionalidade portuguesa podem tornar-se Utentes, desde que possuam residência dentro da área de implementação do Centro há mais de dois anos e a sua adesão não tenha, de forma comprovada, um carácter transitório.

Artigo 12º

 

Á condição de utente é inerente o pagamento de uma mensalidade, em regime de comparticipação, nos termos deste regulamento, pelos serviços que lhe sejam prestados.

1) O regime de comparticipações é aplicado, segundo as normas do Despacho do Ministério do Emprego e Segurança Social mais recente. (Circular normativa nº 3 de 2 Maio de 1992)

2) A mensalidade é actualizável após cada momento de avaliação periódica tendo em conta o Plano Individual do Apoio ao I doso.

 

 

CAPITULO III

DA ADMISSÃO DE UTENTES

Artigo 13º

A admissão de Utentes deverá ser efectuada após triagem realizada pelo Técnico Superior de Serviço Social, de acordo com critérios previamente definidos e tendo por base as normas legais que regulamentam este tipo de Instituições.

É uma Valência que tem como prioridade:

a) Idade do cliente

b) Grau de Dependência

c) Recursos económicos

d) Ausência ou disponibilidade da família em assegura cuidados básicos

e) Risco de isolamento social

f) Residência próxima do estabelecimento

g) Situação de emergência

 

Artigo 14º

 

No acto de admissão é celebrado um contrato, no qual devem constar os serviços prestados, a mensalidade, as respectivas condições de pagamento e assinado por ambas as partes.

Artigo 15º

(Condições de admissão)

 

3) Para admissão do utente, será tido em conta:

a) O estado físico, mental e social da pessoa;

b) O meio familiar e social;

c) A data de pré – inscrição;

d) A não existência de duvidas.

2) A admissão do utente será concretizada após apresentação dos casos pelos técnicos da instituição, através de contrato escrito entre o responsável pelo utente e a instituição.

3) Condições e documentos necessários para admissão definitiva.

4) Concordância do utente e das famílias com princípios, os valores e as normas regulamentares da instituição.

5) Preenchimento da ficha de inscrição com indicação do (s) responsável (eis) e do contrato de prestação de serviços.

6) Documentos actualizados comprovativos dos rendimentos e bens do utente e dos responsáveis.

7) Outros documentos julgados de interesse e apresentados pelo interessado, ou solicitado pela instituição.

 

Artigo 16º

 

O pedido de admissão de Utente é feito mediante o preenchimento de um impresso próprio, por parte do interessado ou a seu pedido (modelo1).

1) O pedido de admissão deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

· Fotocopia do Bilhete de Identidade;

· Fotocópia do cartão de pensionista;

· Fotocópia do cartão de Eleitor ou Atestado de Residência;

· Relatório Médico sobre o estado de saúde físico e psíquico do requerente;

· Duas fotografias;

· Comprovativo dos rendimentos.

Artigo 17º

 

Constitui motivo de não admissão como Utente do Centro, os seguintes casos:

1) Idosos que necessitem de apoio 24 Horas por dia;

2) Idosos que necessitem de cuidados que não sejam prestados pelo serviço de Apoio Domiciliário;

Artigo 18º

(Comparticipações dos Utentes)

 

1) Entende-se por comparticipação, o contributo pecuniário que é pago mensalmente pelo utente, pela sua família, ou seu representante devida pela utilização dos serviços ou equipamentos da Instituição, a partir do momento em que é admitido.

Artigo 19º

 

1) A comparticipação dos utentes é definida segundo a percentagem a aplicar ao rendimento “per capita” líquido, do Utente/ Família e de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 20º

(Conceito de Agregado Familiar)

1) Para efeitos do disposto nesta secção, agregado familiar é o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum.

Artigo 21º

(Prova dos rendimentos e despesas)

1) A prova dos rendimentos declarados será feita mediante a apresentação de documentos comprovativos, nomeadamente de natureza fiscal;

2) Por decisão da Direcção, a Instituição efectuará as diligências complementares que entender necessárias para apurar a veracidade das declarações apresentadas.

3) No caso do número anterior, sempre que o entender justificável a Instituição calculará a respectiva comparticipação familiar com base nos rendimentos presumidos.

Artigo 22º

(Calculo da comparticipação Familiar)

1) A comparticipação familiar é determinada de forma proporcional ao rendimento “per capita” do agregado familiar da seguinte forma:

 

 

Sendo:

R- Rendimento “per capita”

RF- rendimento anual ilíquido do agregado familiar

D- Despesas Fixas anuais

N- Numero de elementos do agregado familiar

Artigo 23º

(Actualização anual das comparticipações Familiares/Utentes)

1) As comparticipações serão objecto de actualização anual

2) A revisão anual é efectuada no início do ano civil.

Artigo 24º

(Prazo e Local de pagamento)

4) A comparticipação familiar deve ser paga, até ao dia 10 do mês aquele a que respeita, nos serviços administrativos da Instituição ou, através de qualquer outro processo desde que combinado com a Direcção.

Artigo 25º

(Situações especiais)

1) A Instituição poderá reduzir, dispensar ou suspender o valor do pagamento das comparticipações familiares, sempre que, através de uma cuidada analise sócio- económica do agregado familiar, se conclua pela sua total incapacidade no cumprimento daquela obrigação

Artigo 26º

 

1) Após comunicada a comparticipação a pagar pelo utente ou seu representante, o mesmo tem no máximo, oito dias para se pronunciar.

 

2) Perante as ausências de pagamento superiores a 60 dias, a Instituição poderá suspender a permanência do utente até à regularização das mensalidades, apôs ser realizada uma análise individualizada de cada caso.

 

CAPITULO IV

(Recursos Humanos e Materiais da Instituição)

Artigo 27º

 

1) A Instituição é orientada por uma Direcção que delega funções na Directora Técnica.

2) Estão ao serviço no Serviço de Apoio Domiciliário.

a) 6 Ajudantes de Acção directa

b) 2 Cozinheiras

c) 1 Auxiliar de Serviços Gerais

d)1 Directora Técnica

3) Recursos materiais da Instituição

§ 3 Viaturas

§ Escritório

§ Cozinha

§ Lavandaria

CAPITULO V

SECÇÂO I

Direitos e Deveres

Artigo 28º

(Direitos dos Utentes)

Os utentes têm os seguintes direitos:

  1. Informação sobre as normas e regras de funcionamento do Centro, prescritas no presente regulamento bem como as orientações dimanadas da Direcção do Centro Social;
  2. Informação sobre outros assuntos julgados de interesse para si ou para outros utentes, desde que relacionados com actividade do Centro Social;
  3. Serviço Social para apoio e resolução de problemas;
  4. A utilização dos serviços e equipamentos da Instituição disponíveis para a respectiva valência e nos termos do acordo com esta;
  5. Respeito pela sua individualidade e privacidade;
  6. Não ser sujeito a coacção física e/ou psicológica;
  7. À igualdade de tratamento, independentemente da raça, religião, nacionalidade, sexo ou condição social;
  8. Serem tratados em boas condições de higiene, segurança, alimentação e respeito;
  9. Participar, sempre que possível, nas actividades sócio - culturais e recreativas promovidas pela Instituição;
  10. Solicitar a suspensão da prestação de Serviços, nos termos e sob as condições previstas no artigo 29º do presente Regulamento;

xxx – O utente tem direito a solicitar recibo sobre as comparticipações pagas pela prestação por parte da Instituição;

- O utente tem o direito a reclamar, verbalmente ou por escrito.

Artigo 30º

(Deveres dos Utentes)

Os Utentes têm os seguintes deveres:

  1. Prestarem todas as informações com verdade e lealdade à Instituição, nomeadamente as respeitantes aos seus rendimentos para efeitos de apuramento da comparticipação familiar;
  2. O pagamento pontual da comparticipação a que está obrigado;
  3. Respeitar todos os funcionários e dirigentes da Instituição;
  4. Cumprir o regulamento e orientações da Instituição;
  5. Preservar, através de uma correcta utilização, os objectos e equipamentos postos á sua disposição;

6. Avisar a instituição de qualquer alteração ao serviço.

Artigo 31º

(Deveres da Instituição)

A instituição tem os seguintes deveres:

1. Garantir a qualidade dos serviços, o empenho necessário ao bem-estar do utente;

2. Proporcionar um acompanhamento adequado aos utentes;

3. Cumprir o regulamento e assegurar o normal funcionamento da SAD.

 

CAPITULO VI

Da suspensão temporária da prestação de serviços

Artigo 32º

1) É reconhecido ao utente o direito à suspensão temporária da prestação de serviços, pelos seguintes motivos:

1.1) Internamento hospitalar;

1.2) Tratamento termal, devidamente comprovado;

1.3) Ausência por motivo de férias;

1.4) Ausência para visita a familiares;

1.5) Ausência motivada pelas quadras festivas de Natal e Páscoa;

1.6) Outros motivos invocados pelo Utente e julgados atendíveis pela Direcção do Centro social.

Artigo 33º

1) O período de suspensão temporária de prestação de serviços de Apoio Domiciliário poderá concedido dentro dos seguintes parâmetros:

 

 

Motivo

Período Máximo

Internamento

2 Meses

Tratamento termal

1 Mês

Ausência por motivo de Férias

1 Mês

Ausência para visita a familiares

1 Mês

Ausência em festas de Natal e Páscoa

15 Dias

 

Artigo 34º

1) Durante a suspensão temporária da prestação de serviços de Apoio Domiciliário nos termos do artigo anterior, não haverá lugar ao pagamento de comparticipações ou mensalidades.

 

Artigo 35º

1) Haverá lugar ao pagamento de uma taxa no valor de 20% da comparticipação ou mensalidade atribuída, sempre que a suspensão temporária da prestação de serviços de Apoio Domiciliário exceda os limites de tempo consagrados nos termos do Art.29.

2) A taxa será aplicada ao período de tempo que tenha excedido.

SECÇÂO II

Artigo 36º

(Penalizações Exclusão de utentes)

O não cumprimento das normas e regras previstas no presente regulamento, por parte do utente, poderá dar lugar à aplicação de sanções por parte da Direcção do Centro Social

1. Haverá lugar ainda à aplicação das sanções previstas no presente regulamento quando pelo utente no pleno gozo da sua faculdade mentais sejam praticados actos injuriosos ou dolosos na pessoa do funcionário que procede à prestação de serviços/cuidados.

Artigo 37º

De acordo com a gravidade do acto praticado, os utentes estão sujeitos à aplicação das seguintes sanções:

  1. Repreensão;
  2. Multas;
  3. Suspensão;
  4. Expulsão;

Artigo 38º

A penalidade prevista no número 2) do artigo anterior será aplicada sempre que se verifique a existência de dados materiais que lesem a Instituição.

  1. O valor da multa será igual ao montante da reparação dos danos causados.

Artigo 39º

 

A penalidade prevista no número 4) do Artº33 será aplicada sempre que se verifique a qualquer das seguintes situações:

a) O não cumprimento ou recusa do pagamento das comparticipações ou mensalidades acordadas, durante 60 dias.

b) Atitudes incorrectas e de desrespeito sistemático ou actos dolosos praticados na pessoa do funcionário que procede á prestação de serviços/cuidados.

c) O não cumprimento sistemático do regulamento e orientações da Instituição;

d) Reconhecida e comprovada a falta de seriedade;

e) Atitudes e comportamentos que ponham em causa o bom-nome da Instituição.

Artigo 40º

1) Em face da gravidade dos actos praticados e/ou de outros acontecimentos ocorridos, as penalidades previstas nos números 2) e 4) do art.33º, podem ser aplicados cumulativamente.

CAPITULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 41º

Legislação em vigor

1 – Os principais legislativos pelos quais se regem os Serviços de Apoio Domiciliário, são:

a) Despacho Normativo n.º 75/92 de 23 de Abril – Cooperação entre a SS e as IPSS;

b) Despacho Normativo n.º 62/99 de 12 de Novembro – SAD;

 

c) Contrato colectivo de Trabalho para as IPSS.

Artigo 42º

1) O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura por proposta da Direcção da S. Pedro- Centro Social da Sobreira.

Artigo 43º

1) Mantém-se em vigor, todas as deliberações e disposições emitidas pela Direcção do Centro Social, desde que não colidam com o presente Regulamento.

Artigo 44º

O S. Pedro Centro Social da Sobreira tem ao dispor o Livro de Reclamações.

Artigo 45º

1) O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua aprovação.

 

 

Sobreira, 18 de Maio de 2007

Regulamento Interno

Capitulo I

Disposições Legais

Norma I

Âmbito de Aplicação

Centro de Actividades de Tempos Livres com Extensões de Horário e Interrupções Lectivas com Almoço……………………………………rege-se pelas seguintes normas.

Norma II

Objectivos do Regulamento

O presente regulamento interno de funcionamento visa:

1- Promover a respeito pelos direitos das crianças, nomeadamente a sua dignidade e intimidade da sua vida privada;

2- Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento de estabelecimento;

3- Promover a participação das crianças e dos seus familiares e/ou representantes legais ao nível desta resposta social.

Norma II

Serviços mínimos Assegurados e actividades complementares desenvolvidas

Como contrapartida do pagamento da mensalidade estabelecida, são assegurados os seguintes serviços:

a) Componente de Apoio a Família, Prolongamento de horário; Serviços de transporte de crianças.

Capitulo II

Processo de Selecção e admissão

Norma IV

Condições de admissão

São condições de admissão neste estabelecimento:

a) Ter idade igual ou superior a 6 anos;

b) A inscrição, matricula a aceitação do presente regulamento;

Norma V

Inscrição

N.º 1: Para efeitos de admissão, o encarregado de educação/ representante legal deverá proceder ao preenchimento de uma ficha de inscrição que constitui parte integrante do processo da criança, devendo fazer prova das declarações efectuadas, mediante a entrega de cópia dos seguintes documentos:

a) Bilhete de identidade ou Célula pessoal da criança e do(s) encarregados de educação/ representante(s) legal(ais);

b) Duas fotografias tipo passe da criança;

c) Boletim de vacinas ou identificação sobre a situação vacinal, alérgica e identificação do grupo;

d) Declaração médica comprovativa do estudo de saúde da criança, nomeadamente de ser não portadora de doenças infecto – contagiosas;

e) Identificação do médico assistente;

f) Cartão do Utente dos Serviços de Saúde ou a qualquer outro subsistemas a que a criança pertença;

g) Documentos comprovativos dos rendimentos do agregado familiar, nomeadamente última declaração do IRS ou outros documentos de natureza fiscal;

h) Declaração do Encarregado de educação com indicação explícita a quem poderá ser entregue a criança.

N.º 2: Os encarregados de educação deverão indicar as pessoas a quem o utente poderá ser entregue à saída do estabelecimento.

N.º 3: Em situações especiais pode ser solicitada certidão de sentença judicial que regule o poder paternal;

Normal VI

Critérios de Selecção

Sempre que a capacidade do estabelecimento não permita a admissão do total de crianças inscritas, as admissões far-se-ão de acordo com os seguintes critérios de prioridade:

a) Crianças em situação de risco ou carência;

b) Ausência ou incapacidade dos pais em assegurar aos filhos cuidados necessários;

c) Crianças cujas mães trabalhem fora de casa;

d) Crianças com irmãos a frequentar o mesmo estabelecimento;

e) Crianças com famílias monoparentais;

f) Crianças cujos pais são trabalhadores da instituição;

g) Crianças residentes na área de implementação do estabelecimento;

h) Crianças cujos pais trabalham na área de implementação do estabelecimento;

i) Crianças de famílias numerosas.

Na apreciação destas regras deverão ser prioritariamente consideradas os agregados de mais fracos recursos económicos.

Norma VII

Admiração

A admissão das crianças no estabelecimento é da responsabilidade da respectiva Direcção e será feito de acordo com as normas constantes no presente regulamento.

Capitulo III

Regras de Funcionamento

Norma VIII

Normas do estabelecimento

O estabelecimento tem lotação máxima de 14 crianças.

Normas IX

Quadro de pessoal

1. Para assegurar o regular funcionamento e a manutenção, higiene e limpeza do equipamento, o estabelecimento dispõe de um quadro de pessoal adequado, em conformidade com a legislação aplicável.

2. O quadro do pessoal deste estabelecimento encontra-se afixado em local bem visível contendo indicação do número de recursos humanos, formação e conteúdo funcional, definido de acordo com a legislação em vigor.

Norma X

Funcionamento

N.º 1: O estabelecimento funciona diariamente de 2.ª a 6.ª feira.

N.º 2: O horário do estabelecimento é das 8:00 às 18:00

Norma XI

Alimentação

a) O serviço de alimentação contempla as seguintes refeições diárias:

- Almoço

- Lanche

b) As ementas serão elaboradas e afixadas semanalmente em local visível.

c) O estabelecimento terá em conta todas as situações justificadas por declaração médica, de alergia a qualquer alimento, bem como necessidade de dieta.

Norma XII

Higiene das instalações

A limpeza das instalações será efectuada, diariamente, pelo pessoal do estabelecimento.

Norma XIII

Passeios ou deslocação em grupo

N.º 1: Quando o estabelecimento promover passeios ou deslocações em grupo, devera solicitar por escrito e com a antecedência mínima de 48 horas, uma autorização expressa assinada pelo (s) encarregados de educação/ representante (s) legal (ais) da criança.

N.º 2: Os serviços regulares do estabelecimento continuarão a ser assegurados por técnicos e auxiliares, para todas a crianças que não queiram ou não possam usufruir das saídas no número anterior.

Capitulo IV

Direitos e Deveres

Norma XIIV

Direitos dos Utentes

Sem prejuízo das regras genericamente estabelecidas neste regulamento, as crianças do ATL tem os seguintes direitos:

a)Igualdade de tratamento, independentemente da raça, religião, nacionalidade, idade, sexo ou condição social;

b) Utilização dos serviços e equipamentos do estabelecimento disponíveis e espaço de recreio;

c) Participar nas actividades promovidas pelo estabelecimento;

d) Serem tratados em boas condições de higiene, segurança e alimentação;

e) Respeito pela sua identificação pessoal e reserva de intimidade privada e familiar;

f) Não ser sujeito a coação física e psicológica;

Norma XV

Deveres dos Utentes

Considera-se deveres dos Utentes:

a) Cumprir as normas do estabelecimento de acordo com o estipulado neste regulamento interno;

b) Pagar pontualmente a mensalidade fixa até ao dia 8 de cada mês ou qualquer despesa extraordinária da sua responsabilidade;

c) Cumprir os horários fixados;

d) Preservar, através de uma correcta utilização, os objectos e equipamentos colocados à sua disposição, evitando tudo o que danifica-los;

e) Prestar todas as informações com verdade e lealdade, nomeadamente as respeitantes ao estado de saúde;

f) Informar a Directora Técnica sobre aspectos particulares do seu quotidiano ou do seu comportamento e possíveis alterações;

g) Respeitar todos os funcionários do estabelecimento;

h) No caso de estar a tomar alguma medicação, entregar no estabelecimento uma nota/aviso, com a sua identificação, horário e modo de administração;

i) Cumprir as normas de regulamento interno;

Norma XVI

Direitos dos funcionários

Os funcionários do ATL gozam do direito de serem tratados com educação e urbanidade.

Norma XVII

Deveres do pessoal

Ao pessoal em serviço do ATL cabe o cumprimento dos deveres inerentes ao exercício dos respectivos cargos, nos termos da legislação laboral em vigor.

Capitulo V

Da Segurança e da Saúde

Norma XVIII

Da Saúde

N.º1: Em caso de doença ou acidente, o estabelecimento obriga-se a comunicar imediatamente o facto aos encarregados (s) de educação (s) legal (ais) da criança que deverá deslocar-se ao estabelecimento e prestar a devida assistência.

N.º2: Se necessário, serão promovidas diligências para o transporte e internamento em unidade hospitalar da criança que dele careça, tudo ao abrigo do esquema do Serviço Nacional e da Segurança Social vigente.

Capitulo V I

Da mensalidade

Norma XIX

Preçário de mensalidades

N.º1: O precário deste estabelecimento respeita ao ano 2007, e tem os seguintes valores fixos:

- Inscrições

- Seguro escolar

N.º2: O valor da mensalidade pela frequência de ATL é variável e calculada de acordo com o rendimento per capita do agregado familiar, tendo como base a tabela constante na Orientação Normativa descrita na Circular n.º 3 de 2 de Maio de 1997, da Segurança Social.

Norma XX

Prazo e local de pagamento

N.º1: A mensalidade deverá ser paga até ao dia 8 do mês que disser respeito.

N.º2: Na mesma data deverão ser pagos todos os serviços prestados no mês anterior não incluídos na mensalidade.

N.º3: A falta de pagamento da mensalidade dentro do prazo estipulado, constitui o devedor em mora com as devidas consequências legais.

Norma XXI

Revisão anual das comparticipações familiares

N.º1: As comparticipações familiares são objecto de revisão anual, de acordo com a aplicação da tabela e o R.M.M.

N.º2: A revisão da comparticipação familiar é feita no início do ano lectivo.

N.º3: Sobrevindo comprovada alteração da situação económica do utente ou dos seus familiares, a mensalidade será ajustada em conformidade.

Capitulo V II

Disposições Finais

Norma XXI

Livro de reclamações

Nos termos da legislação em vigor, este estabelecimento possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado à Direcção sempre que desejado.

Norma XXII

Alterações ao regulamento

Nos termos da legislação em vigor, os responsáveis do estabelecimento deverão informar os encarregados (s) de educação/ representante (s) legal (ais) da criança sobre quaisquer alterações ao presente regulamento com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor.

Norma XXIII

Integração de lacunas

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela entidade proprietária do estabelecimento, tendo em conta a legislação em vigor sobre a matéria.

Norma XXIV

Entrada em vigor

N.º1: O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de 2007

N.º2: Aquando da inscrição da criança, deverá ser dado um exemplar deste regulamento ao seu encarregado (s) de educação/ representante (s) legal (ais) da criança.